Termos e condições

A versão romena é a versão que prevalece. As traduções são fornecidas por conveniência.

1. As partes e quem contrata

Os serviços apresentados neste site são prestados por uma das entidades do grupo (o «Fornecedor»): Play Solutions SRL, NIF RO30536370, Bd. Corneliu Coposu 2-4, Sector 3, Bucareste, Roménia; Optim Little Company SRL, número de registo 37881155, Roménia; aPlay GmbH, UID CHE-321.658.595, e PLAI GmbH, UID CHE-182.942.185, ambas com sede em Rigistrasse 13, 6312 Steinhausen, cantão de Zug, Suíça. A entidade que efetivamente contrata é a indicada na proposta, na encomenda ou na fatura. O Fornecedor pode designar outra entidade afiliada do grupo para faturação e entrega, notificando o Cliente, sem que isso altere o conteúdo destas condições ou os direitos do Cliente. O «Cliente» é a pessoa coletiva ou o profissional indicado na proposta, encomenda ou fatura.

2. A quem se dirige (apenas B2B)

Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas coletivas e profissionais que atuam no âmbito da sua atividade económica. Não contratamos através deste site com consumidores na aceção da legislação de proteção do consumidor. Quem aceita estas condições declara ter poderes para vincular o Cliente.

3. Como o contrato se celebra, sem assinatura separada

O contrato considera-se celebrado e estas condições tornam-se vinculativas no primeiro dos seguintes casos: (a) aceitação por escrito ou por e-mail da proposta ou da encomenda; (b) criação da conta ou organização do Cliente na plataforma; (c) pagamento, total ou parcial, de uma fatura emitida pelo Fornecedor; (d) início da utilização efetiva dos serviços. Os documentos contratuais valem nesta ordem: contrato assinado (manuscrito ou eletronicamente) se existir, proposta ou encomenda aceite, depois estas condições. O que a proposta não regular é regido por este documento.

4. Objeto dos serviços

Durante a vigência da subscrição, o Fornecedor concede ao Cliente um direito não exclusivo, não transmissível e limitado de utilização da aplicação AgReSy e da plataforma aPlay em que corre, em regime de software como serviço, juntamente com os serviços de configuração, implementação, formação e suporte acordados na proposta. Os serviços são prestados por configuração sobre os processos do Cliente; os desenvolvimentos à medida, se necessários, são contratados e tarifados separadamente.

5. Subscrição, tarifas e pagamento

A subscrição é fixada por organização, não por utilizador, no valor indicado na proposta. Os serviços de terceiros efetivamente consumidos (por exemplo SMS, processamento de IA, serviços de transporte ou bancários) são refaturados ao custo, além da subscrição. As faturas são pagas no prazo indicado e, na sua falta, em 15 dias a contar da emissão. O atraso no pagamento confere direito a juros de 0,1% por dia sobre o valor em dívida e, após interpelação com prazo de regularização de 10 dias úteis, à suspensão do acesso. As tarifas podem ser ajustadas anualmente com 30 dias de pré-aviso; se o Cliente não aceitar a nova tarifa, pode resolver o contrato na data da sua entrada em vigor.

6. Duração, renovação, cessação

A subscrição vigora pelo prazo indicado na proposta e, salvo indicação em contrário, renova-se automaticamente por períodos sucessivos iguais se nenhuma parte comunicar a denúncia 30 dias antes do termo. Qualquer parte pode resolver por incumprimento essencial se a outra não sanar em 15 dias após a notificação. Na cessação, o Cliente recebe, a pedido, uma exportação dos seus dados em formato estruturado, e o Fornecedor apaga-os dos sistemas ativos em 90 dias, salvo obrigação legal de conservação.

7. Disponibilidade e suporte

O Fornecedor emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, exceto janelas de manutenção planeada anunciadas com antecedência e eventos fora do seu controlo. O suporte é prestado pelo canal definido na implementação, em dias úteis, em romeno ou inglês. Os níveis de serviço garantidos (SLA), se necessários, são fixados expressamente na proposta; na sua ausência não há indemnização por indisponibilidade.

8. Dados do Cliente e proteção de dados

Os dados introduzidos pelo Cliente na plataforma permanecem propriedade do Cliente. Quanto aos dados pessoais tratados na plataforma, o Cliente é responsável pelo tratamento e o Fornecedor subcontratante, tratando-os exclusivamente com base nas instruções do Cliente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. O alojamento ocorre na União Europeia; a lista de subcontratantes e as medidas técnicas são comunicadas a pedido, e qualquer substituição é notificada previamente. O Fornecedor aplica isolamento de dados entre organizações, controlo de acessos por papéis e registo de alterações. Os incidentes de segurança são notificados sem demora injustificada. A pedido, as partes assinam um acordo de tratamento separado, que complementa estas condições.

9. Confidencialidade recíproca, desde a primeira interação

A confidencialidade aplica-se desde o primeiro contacto — pedido de demonstração, reuniões de apresentação, materiais, dados de teste e acessos trocados — independentemente de se seguir uma proposta ou um contrato. Cada parte mantém confidencial a informação recebida da outra, usa-a apenas para avaliar e executar a colaboração, protege-a com o mesmo cuidado que a sua e divulga-a apenas a colaboradores, sociedades afiliadas e subcontratados que precisem de a conhecer e estejam sujeitos a obrigações equivalentes. Prazo: 3 anos a contar da comunicação de cada informação, e para os dados do Cliente na plataforma, durante a vigência do contrato e 3 anos após o seu término. Não é confidencial a informação pública, a já legitimamente detida, a recebida de terceiro sem dever de confidencialidade, a desenvolvida de forma independente, nem aquela cuja divulgação seja exigida por lei ou por uma autoridade — caso em que a parte obrigada informa a outra, quando lhe seja permitido. A pedido escrito, a informação é devolvida ou eliminada, exceto cópias conservadas por obrigações legais. Esta cláusula substitui um acordo de confidencialidade separado para as conversas habituais; se a organização do Cliente impuser o seu próprio acordo, assinamo-lo, e os dois não se anulam — aplica-se a disposição mais protetora. O Fornecedor pode mencionar o nome e o logótipo do Cliente nas suas referências, salvo oposição escrita do Cliente.

10. Piloto e prova de conceito

Um piloto pode começar sem outras formalidades, com base nestas condições e numa confirmação por e-mail que fixa apenas quatro pontos: o âmbito, a duração, se é gratuito ou pago, e as pessoas envolvidas. Durante o piloto, a confidencialidade acima aplica-se integralmente, o Cliente continua proprietário dos dados que introduz e o Fornecedor usa-os exclusivamente para o piloto. Um piloto não se converte automaticamente em subscrição nem cria exclusividade para qualquer das partes; qualquer uma pode interrompê-lo mediante notificação escrita. Salvo acordo diverso, o piloto considera-se concluído 60 dias após o início. No final, a pedido do Cliente, os dados são exportados num formato comum e eliminados do ambiente de piloto em 30 dias, exceto os arquivos técnicos de segurança, que são sobrescritos no curso normal. Os direitos de propriedade intelectual mantêm-se como descritos na secção respetiva, e o que foi configurado para o Cliente continua utilizável se o piloto prosseguir numa subscrição.

11. Propriedade intelectual

A plataforma aPlay, a aplicação AgReSy, a documentação, as denominações e os logótipos pertencem ao Fornecedor ou às suas afiliadas; o Cliente não adquire direitos além do direito de utilização descrito. As configurações realizadas para o Cliente permanecem utilizáveis por ele durante a subscrição. As melhorias introduzidas na plataforma, incluindo as inspiradas nos requisitos do Cliente, permanecem propriedade do Fornecedor. O Cliente não descompilará a plataforma, não a oferecerá como serviço a terceiros e não a usará para construir um produto concorrente.

12. Obrigações do Cliente

O Cliente mantém as credenciais confidenciais, gere corretamente os papéis dos seus utilizadores e assegura que tem direito a introduzir os dados que carrega e que estes não violam direitos de terceiros nem a lei. O Cliente responde pela exatidão dos dados registados e pelas decisões tomadas com base nos relatórios gerados. O Cliente não usará o serviço para atividades ilícitas, para mensagens não solicitadas ou de forma que afete o funcionamento para os outros utilizadores.

13. Cumprimento fiscal e declarações

As funcionalidades de cumprimento (por exemplo faturação eletrónica, SAF-T) são disponibilizadas conforme os requisitos legais em vigor no momento da entrega, e o Fornecedor atualiza-as face a alterações legislativas no âmbito da subscrição. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações, pelos prazos e pela exatidão dos dados declarados permanece do Cliente.

14. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total do Fornecedor, a qualquer título, está limitada aos valores faturados e recebidos do Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. O Fornecedor não responde por lucros cessantes, perda de dados resultante de ações do Cliente, perda de oportunidades comerciais ou danos indiretos. As limitações não se aplicam em caso de dolo, culpa grave ou danos pessoais, nem quando a lei aplicável não permita a limitação.

15. Força maior

Nenhuma parte responde pelo incumprimento causado por força maior ou caso fortuito, incluindo indisponibilidade grave da infraestrutura de internet ou de fornecedores de nuvem, notificada sem demora à outra parte. Se a situação durar mais de 60 dias, qualquer parte pode resolver o contrato sem indemnização.

16. Cessão e reorganização

O Cliente só pode ceder o contrato com o consentimento escrito do Fornecedor. O Fornecedor pode ceder ou transferir o contrato, total ou parcialmente, a uma entidade afiliada do grupo ou no âmbito de uma reorganização, fusão ou transmissão de estabelecimento, notificando o Cliente e sem alterar as condições comerciais em vigor. A continuação da utilização após a notificação vale como aceitação.

17. Alteração das condições

O Fornecedor pode alterar estas condições para refletir mudanças de serviço, técnicas ou legais. As alterações são publicadas nesta página com a data de atualização e notificadas por e-mail ou na plataforma pelo menos 30 dias antes de produzirem efeitos, quando afetem substancialmente os direitos do Cliente. Se o Cliente não aceitar uma alteração, pode resolver o contrato até à data de produção de efeitos; a continuação da utilização vale como aceitação.

18. Lei aplicável e litígios

Quando a entidade contratante é romena, aplica-se a lei romena e são competentes os tribunais de Bucareste. Quando a entidade contratante é uma das sociedades suíças (aPlay GmbH ou PLAI GmbH), aplica-se a lei suíça e são competentes os tribunais do cantão de Zug. As partes tentam primeiro a resolução amigável, nos 30 dias seguintes à notificação escrita do litígio.

19. Comunicações

As comunicações válidas fazem-se por e-mail para os endereços indicados na proposta ou na conta do Cliente, bem como por notificações na plataforma. Endereço do Fornecedor para comunicações: hello@agresy.com.

20. Disposições finais

A nulidade de uma cláusula não afeta o restante do contrato. O não exercício imediato de um direito não equivale à sua renúncia. Estas condições, juntamente com a proposta aceite, constituem o acordo integral das partes sobre os serviços descritos e substituem qualquer conversa anterior sobre o mesmo objeto.

Versão 2.0 · última atualização: 27 de agosto de 2026. A versão aceite por cada cliente é registada no momento da aceitação; as versões anteriores estão disponíveis em hello@agresy.com.